Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 10ª Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no curso de ação popular, em sede de recurso de apelação, tendo por objeto o Decreto Legislativo 258, de 9 de maio de 2023, que trata do aumento do número de vereadores da Câmara Municipal de Catanduva e, também, o art. 10 da Lei Orgânica do mesmo Município, que prevê que a composição da Câmara Municipal será fixada por decreto legislativo - Alegação de que os dispositivos impugnados afrontam o CF/88, art. 29, IV - Inexistência de litispendência - Questão controvertida já dirimida pelo C. Órgão Especial, no julgamento da ADIN 2103142-49.2024.8.26.0000 - Aplicação da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à Câmara suscitante... (Continua)