Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Tutela deferida no primeiro grau para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa. Presença dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote