Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando o réu ao pagamento de indenização pela posse e tempo de fruição do imóvel a partir do inadimplemento - Recurso da autora pugnando exclusivamente pela alteração do termo inicial da taxa de ocupação - Retorno das partes ao «status quo ante - Taxa de ocupação que é devida como forma de indenização pelo uso e fruição do imóvel e, com isso, deve incidir durante todo o período de ocupação e não somente a partir da inadimplência - Inteligência da Súmula 1 deste TJSP.

Recurso provido