Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em contas dos executados - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Ausência de intimação da decisão que determina a penhora online que não acarreta nulidade - Possibilidade de defesa diferida - Inteligência do CPC, art. 854 - NULIDADE AFASTADA - Penhora de ativos - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento dos agravantes, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Necessidade não demonstrada pelos executados de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - Pedido subsidiário de abstenção de pedido de penhoras futuras na conta em que efetivados os bloqueios, tendo em vista que se houver prova de que o saldo bancário não e´ proveniente da verba alimentar, será perfeitamente possível o bloqueio dos ativos financeiros encontrados - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)