Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção de processo executivo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de Itaperuna. In casu, busca o ente municipal o recebimento da diferença de valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pagos a menor pelos contribuintes. Imputação de responsabilidade por transferência para a instituição financeira, em virtude de uma situação materializada após a ocorrência do fato gerador, que demandaria a existência de lei nesse sentido, sem a qual não se revela cabível a modificação no polo passivo da obrigação tributária. Todavia, inexiste na Certidão de Dívida Ativa fundamentação legal para justificar a exigência do tributo em face do embargante, o que representa, ainda, inobservância aos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e ao CTN, art. 202, os quais elencam os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Vício que acarreta a extinção do processo executivo. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor executado, na forma do CPC, art. 85, § 11.