Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

Decisão que deferiu a expedição de ofícios solicitados pela administradora judicial e determinou que a ação de prestação de contas seja requerida em incidente apartado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida nas contrarrazões. Acolhimento. Agravado que não guarda qualquer relação com as providências determinadas na decisão agravada. Questões que envolvem a prestação de contas referente aos alugueres do inventário. Não conhecimento, decisão agravada que não aborda a prestação de contas. Insurgência quanto ao deferimento da expedição de ofícios. Não cabimento. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete afastar o pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias, inteligência do CPC, art. 370. Precedente desta Câmara. Habilitação de crédito em autos apartados. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 550. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado o provimento... (Continua)