Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de cassação da decisão que indeferiu a realização do interrogatório remoto do paciente. Impossibilidade. Réu foragido. A existência de mandado de prisão em aberto não justifica a realização de interrogatório por videoconferência. Inexistência de previsão legal de realização de interrogatório por videoconferência para agente foragido. Inteligência dos arts. 185, §2º, e 220, ambos do CPP. Precedentes do E. STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada... ()
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