Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 - Saldo de parcelamento administrativo - Município de Votuporanga - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação do teto da Taxa Selic, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade do título executivo e pugnando pela fixação de honorários advocatícios - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, a base legal e específica da exação (arts. 12 a 35 da LCM 87/05), dos consectários e da penalidade aplicada (LCM 87/05, art. 428, II), sendo consignado ainda que a dívida de IPTU «trata-se de uma renegociação do débito (2015-997/3, celebrado em 27/007/2015, conforme Termo de Confissão de Dívida 9101/2015, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA, até porque, no curso dos autos o executado firmou nova confissão de dívida e parcelamento administrativo, evidenciando que a parte tem total ciência da existência dos débitos, anotando-se que nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente - Decisão mantida - Recurso não provido