Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Apelo da parte autora pugnando para que seja afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso que não pode ser conhecido pela Justiça Estadual. Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Polo passivo da demanda é integrado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Demanda que não pode ser processada pela Justiça Estadual, nos termos do CPC, art. 45 e 109, I da Constituição de 1988. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, competente para o julgamento do feito.

Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da parte autora, com determinação