Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE - I -

Decisão agravada que entendeu haver legitimidade ativa exclusiva para execução de honorários sucumbenciais, determinando a emenda da inicial para adequação do polo ativo e recolhimento das custas correspondentes - II - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - III - Hipótese em que o cumprimento de sentença visa o recebimento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Em que pese o titular dos honorários advocatícios seja o patrono constituído pela parte, referida parte possui legitimidade concorrente para executá-los - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Inteligência da Súmula 306 do C. STJ - Ausente necessidade de emenda da inicial para adequação do polo ativo, tampouco o desmembramento em incidente diverso, e, por conseguinte, do recolhendo as custas correspondentes - Ausência de óbice ao prosseguimento do feito no estado em que se encontra - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)