Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Prova pericial - Documentos solicitados pelo Perito Judicial, expedida ordem judicial desatendida - Reconhecimento, em relação aos fatos cuja comprovação era desejada, de presunção de veracidade das alegações formuladas pelos autores - Questões preliminares rejeitadas - Pleito dos agravantes de arbitramento de multa em razão do descumprimento da ordem judicial - Afirmação da apresentação dos documentos solicitados pelo «expert feita pelos recorridos, mas não condizente com o extraído dos autos - Ausência de apresentação de documentos resultante em presunção da veracidade dos fatos que deveriam ser provados, nos termos do art. 400, «caput do CPC/2015 - Arbitramento de multa capaz de implicar em indevido «bis in idem - Só se pode cogitar do emprego das medidas de reforço previstas no parágrafo único do próprio art. 400 do diploma processual vigente, quando houver, excepcionalmente, uma imprescindibilidade insuperável, o que não está, pelo menos por enquanto, configurado - Impossibilidade de se antecipar ou imaginar o resultado de exame pericial pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido