Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA -
Ação de restituição - Alegação de defeito - Nulidade da citação afastada - Incidência do CPC, art. 248, § 2º - Revelia corretamente reconhecida - Relação de consumo - Efeitos da inatividade e conjunto probatório suficiente - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença mantida. ... ()
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