Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autor que nega a contratação de dois empréstimos consignados - Prova pericial realizada nos autos conclusiva no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho do autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a repetir os valores descontados (de forma dobrada), além do pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do Banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... (Continua)