Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA REQUERENTE IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... ()
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