Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ação de conhecimento que não trata da implementação das diferenças de URV em si, mas dos reflexos da verba que já foi incorporada em razão de outra demanda judicial transitada em julgado. Invocação equivocada do Tema 5 do STF. Recurso não provido.