Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro condominial. Sentença de procedência que comporta reforma. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento de mérito ora realizado. Preliminares de ilegitimidade e falta de interesse de agir rejeitadas. Preliminar de cerceamento do direito de defesa que se confunde com o mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido