Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação. Policial civil. Adicional de insalubridade. Matéria objeto de tese firmada no PUIL 0000121-09.2014. Inaplicabilidade aos integrantes da polícia civil. Entendimento firmado no PUIL 14, deste E. Tribunal de Justiça. Laudo técnico de efeito meramente declaratório. Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre, excluído o período de Ementa: Juízo de retratação. Policial civil. Adicional de insalubridade. Matéria objeto de tese firmada no PUIL 0000121-09.2014. Inaplicabilidade aos integrantes da polícia civil. Entendimento firmado no PUIL 14, deste E. Tribunal de Justiça. Laudo técnico de efeito meramente declaratório. Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre, excluído o período de frequência em curso de formação. Sentença de improcedência reformada, a fim de julgar procedente em parte o pedido.