Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Apelação da autora - Documentos juntados após a contestação - Possibilidade - Contraditório respeitado - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Ausência de impugnação quanto à autenticidade do acervo documental acostado aos autos - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)