Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO