Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Decisão agravada que determinou à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o depósito do valor para realização do georreferenciamento do imóvel, sob pena de preclusão. Custeio das despesas deve ser suportada pelo Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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