Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente de Organização Escolar - Pedido de promoção funcional negado pela não apresentação de diploma - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Comprovação do título feita por certificado de conclusão de curso - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Autora que também já contava com três anos de efetivo exercício no cargo na data do protocolo administrativo - Preenchidos todos os requisitos previsto no LCE 1.144/2021, art. 26 para a promoção funcional - Precedentes jurisprudenciais - Ordem denegada em primeira instância - Sentença reformada - Apelação da impetrante provida... (Continua)