Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADO. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". NÃO SE CUIDA DE SUPOSTA DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante de plataforma de acordo sem publicidade não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)