Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o custeio dos procedimentos requeridos pela agravada (mamoplastia redutora com prótese, braquioplastia e dermolipectomia abdominal, bem como todos os materiais e tudo o que for necessário à sua efetivação), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Cabimento. Aparentemente cumpridos os requisitos para o cancelamento do contrato coletivo. Questões que devem ser objeto de análise, oportunamente, nos autos da ação principal, após a apresentação de contestação e produção de provas cabíveis. Controvérsias que somente poderão ser aferidas após dilação probatória, havendo necessidade do estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)