Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 155, na forma tentada. Não acolhimento. Acusado empregou violência contra a ofendida, buscando assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem subtraído para si. Condenação preservada.

Reprimenda. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante do prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida. Impossibilidade. Desfalque patrimonial que não extrapolou o inerente ao tipo penal em comento. Basilar comporta redução ao percentual mínimo cominado ao delito. Posterior redução da pena em 1/3, por força da tentativa reconhecida na origem. Impossibilidade de aumento do percentual imposto, uma vez que o apelante praticou todos os atos de execução e houve inversão da posse do bem subtraído, com posterior violência física empregada contra a vítima. Erro material no cálculo aritmético que é mantido, por ter favorecido o réu, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, em respeito a impossibilidade de reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto fixado na origem que não comporta abrandamento, por se tratar de crime praticado com emprego de violência à pessoa, que resultou em lesões corporais na ofendida. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido