Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da concessionária, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, o restabelecimento do serviço em sua residência e reparação por danos morais, em razão de corte indevido. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. Ainda que a concessionária pretenda insistir na inocorrência da interrupção do abastecimento, fato é que a tela sistêmica apresentada é unilateral e, portanto, tem valor probante diminuto. Além disso, não há sequer informação da data em que o referido «recorte de tela foi extraído do sistema e, como bem apontado pela autora, a situação «ATIVO pode ter sido tirado quando o serviço já teria sido retomado, após a tutela de urgência deferida. Aplicação do CDC. Possibilidade de inversão do ônus de prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VII). A versão apresentada pela autora é verossímil, ainda mais quando o restabelecimento do serviço se deu coincidentemente na mesma data do protocolo do ofício que informou acerca da decisão que havia deferido a medida antecipatória, em 14.09.2023. Nessas circunstâncias, cabia a ré comprovar a continuidade dos serviços prestados, ônus do qual não se desincumbiu. DANOS MORAIS. Interrupção do fornecimento por longo período (de 04.09.2023 até 14.09.2023), fato que acarretou imensa aflição, indignação e consequente abalo moral. Restrição à utilização de serviço público essencial. Danos morais indenizáveis in re ipsa. VALORAÇÃO. Sopesando o grau de lesividade, a extensão da culpa e a repercussão do dano, apresenta-se adequado fixar o montante de R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)