Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... ()
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