Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. ... ()
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