Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença - falta de fundamentação. Ausência de configuração do tipo penal - animal dócil. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Ausência do concurso formal. Absolvição. Prescrição reconhecida.
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