Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -
Demora injustificável da Administração Pública em apresentar a certidão de tempo de serviço, necessária para que a impetrante formulasse requerimento de aposentadoria - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo - Direito de obtenção de certidão em prazo razoável, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF/88e da legislação infraconstitucional - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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