Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Menor de idade diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar. Decisão que concede a tutela de urgência de maneira ampla. Recurso da operadora. Requisitos para concessão da tutela provisória não preenchidos completamente. Psicopedagogia que foi considerada meio eficaz de tratamento de saúde na hipótese em análise. Cobertura obrigatória, desde que realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde. Hidroterapia que não possui comprovação científica de eficácia (Notas Técnicas 107833). Precedentes. Limitação quanto à distância máxima para o fornecimento das terapias. Possibilidade. Resolução . 566 da ANS admite a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente. Fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. Cabimento. Aplicação que decorre de expressa previsão legal. Valor que pode ser discutido a qualquer momento. Ausência de medida constritiva do patrimônio da agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido