Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante busca seja-lhe estendido o regime tributário previsto no Convênio ICMS 81/2023, que garantiu o recolhimento de ICMS à alíquota de 17% nas importações realizadas por remessas postais de até U$ 3.000,00, e isenção aos produtos de até U$ 50,00 - Regramento que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, beneficiou os produtos de origem nacional, na medida em que fez incidir tributo sobre produtos importados de baixo custo que, até então, gozavam de isenção de ICMS - Circulação de produtos nacionais que não se enquadra na hipótese legal de isenção ou de redução de alíquota em questão, prevista apenas para produtos importados, a autorizar tratamento tributário diferenciado - Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente Inteligência do CTN, art. 111 - Precedentes - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)