Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, RESGUARDANDO AO ATUAL OCUPANTE O DIREITO À COLHEITA DE LAVOURA EM ANDAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA - AUTORES QUE TÊM DIREITO A EXERCER TODOS OS ATOS INERENTES À PROPRIEDADE (CC, ART. 1.228) - EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 59.566/1966, art. 15, OU IMPEDIMENTO DECORRENTE DO COMODATO FIRMADO COM A ANTECESSORA PROPRIETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO