Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos. Condenação mantida.
Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto e substituição por restritivas de direito mantidos. RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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