Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Chamamento público - Pretensão em anular ato administrativo relacionado ao Chamamento Público 04/2022, promovido pelo Município de Pindamonhangaba, por violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, reabrindo o prazo para interposição de recurso hierárquico - Possibilidade - Comprovada violação aos princípios da publicidade e da vinculação ao edital, acarretando cerceamento de defesa, por conta da publicação insuficiente dos resultados e da ausência de transparência quanto à avaliação das propostas - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)