Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER S/A contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face da PAGSEGURO INTERNET S/A, na qual o autor buscava reparação por sub-rogação de crédito, por força de fraude bancária, ocorrida após transação realizada entre o banco e o consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a transação entre o BANCO SANTANDER e o consumidor, envolvendo pagamento por suposta fraude, pode gerar direito de sub-rogação em desfavor da PAGSEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sub-rogação de crédito, conforme o art. 346, III, do Código Civil, exige que o terceiro interessado pague dívida pela qual seja ou possa ser responsável, o que não se verificou no presente caso, pois a transação judicial realizada entre BANCO SANTANDER e o consumidor foi baseada em concessões mútuas e não no reconhecimento de responsabilidade por ato ilícito. (ii) Não há dívida solidária entre o BANCO SANTANDER e PAGSEGURO que justifique o direito de regresso nos termos do CCB, art. 285. A relação jurídica estabelecida entre o banco e o consumidor, por meio de transação, não pode ser imposta contra a ré, que não participou da transação com o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)