Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.

1. Tutela antecipada concedida para obstar os descontos no benefício previdenciário da agravada. 2. Multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. 3. Necessidade de limitação da multa. 4. Cominação que comporta revisão, para se aplicar a multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00. Recurso provido, no pedido subsidiário