Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico - Réu abordado com base em mero nervosismo - Drogas achadas em seu poder, em pequena quantidade - Ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Descumprimento do disposto no CPP, art. 244 - Ilicitude da prova obtida - Absolvição
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