Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Pretensão de anulação de multa lavrada pelo apelado por infração à legislação consumerista - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Preliminar da apelante de ausência de enfrentamento pelo juízo «a quo de argumentos delineados na inicial - Decisão suficientemente fundamentada, conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88- Ausência de violação às disposições do art. 489, §1º, IV, do CPC - Concisão não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação, estando ausente qualquer nulidade - MÉRITO - Penalidade pecuniária aplicada com fulcro no CDC - Competência do apelado para fiscalizar e aplicar penalidades em defesa do consumidor - O apelado e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) possuem atuações independentes e objetos distintos - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica do autuado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 1%, além dos 8% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.490.548,40), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)