Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Autora que possuía dívida com a Financeira ao tempo do registro. Exercício regular de direito. Informações que devem ser prestadas ao Banco Central. Resolução 3.658/2009. Não caracterização de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido