Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º. REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A REMUNERAÇÃO DA AUTORA, VINCULADA AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA D09, NÃO ESTÁ ADEQUADA AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME DEMONSTRADO NO CONTRACHEQUE ANEXADO AOS AUTOS, INDICANDO VENCIMENTOS INFERIORES AO DEVIDO, QUANDO CONSIDERADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.738/2008. a Lei 11.738/2008, art. 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, POSSUI EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES, IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL 5.539/2009 E LEI ESTADUAL 6.834/2014) PREVÊ A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, VINCULANDO O VENCIMENTO-BASE INICIAL AO PISO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEI 11.738/2008 FIXA O DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS, AFASTANDO A TESE DE QUE O CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DEPENDA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERADO, UMA VEZ QUE TAL SITUAÇÃO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/21, APLICAM-SE OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA AUTORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O CPC/2015, art. 85, § 4º, II, SENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM MOMENTO POSTERIOR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.