Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas -Apresentação de endereço de IP e porta lógica de usuário de WhatsApp, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Alegação de inexistência de relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo WhatsApp - Possibilidade de busca das informações perante companhias telefônicas - Impossibilidade de cumprimento da determinação - Descabimento da multa - Não acolhimento - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - Aplicação do CDC - Faculdade do usuário buscar as informações perante companhias telefônicas ou provedor de aplicação - Ônus atinente à disponibilização de dados cadastrais e de registros dos usuários, nos termos da decisão impugnada, que compete ao referido provedor - Observância dos termos da Lei 12.965/2014 - Pertinência da aplicação da multa, de acordo com o art. 400, parágrafo único, do CPC - Valor que se mostra adequado à hipótese - Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem - Decisão mantida. ... (Continua)