Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer. Desativação de conta de usuário da rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu (Facebook) o restabelecimento da conta do autor e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Condenado, ainda, o requerido no ônus sucumbencial. Insurgência dele, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário do autor que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o art. 20, caput, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Ausência de demonstração de que o demandante teria violado regras comunitárias. Restauração da conta que se impunha. Possibilidade de aplicação de astreintes, conforme art. 536, caput e § 1º, do CPC. Inadmissibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Não comprovada, de forma cabal, a impossibilidade técnica de reativação da conta. Lesão moral configurada. Impedimento imotivado de acesso à conta do Instagram utilizada, pelo autor, para promoção de seu trabalho como motorista de aplicativo. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado a título indenizatório, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao caso em análise. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, porquanto o autor decaiu de parte mínima do pedido. Recurso não provido... (Continua)