Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de arbitrar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, tendo em vista o improvimento do recurso inominado interposto pelo Município de Ribeirão Preto - Embargos acolhidos para, mantida a procedência da demanda, condenar a recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação; sem alteração do resultado do julgamento do recurso