Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

Ação civil pública. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandados. Não acatamento. Imóveis construídos sem autorização do Município e em loteamento clandestino, mesmo após o embargo das obras. Dever da municipalidade de ordenar e fiscalizar o desenvolvimento territorial, nos termos dos arts. 30, VIII, e 182, da CF. Legislação local atinente ao ordenamento do solo e a construções tampouco observada. Recurso não provido. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Loteamento inserto em área rural. Ausência, ademais, de características urbanas mínimas exigidas para realização da REURB-E na modalidade legitimação de posse. Inaplicabilidade, de outro lado, da Lei 13.465/2017. Precedentes envolvendo o mesmo ente municipal. Apelo desprovido