Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Dívidas condominiais. Limitação de fornecimento de água por inadimplência. Abusividade configurada. Restabelecimento de serviço essencial. Impossibilidade de interrupção do fornecimento. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido