Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação, quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Repetição do indébito - A incidência do CDC impõe a aplicação do respectivo art. 42, parágrafo único, norma específica e benéfica ao consumidor, que afasta a incidência do art. 877, CC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)