Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Cabimento - Hipótese em que o autor foi negativado por débito cuja legitimidade não ficou comprovada - Autor que é titular de conta depósito, não de conta-salário, sendo lícita a cobrança de tarifas bancárias - Ausência, todavia, de comprovação de que o débito negativado teria decorrido de tarifas inadimplidas - Ausência de comprovação, também, de que o débito negativado teria decorrido de débitos contraídos em cartão de crédito, pois não apresentadas faturas de cobrança nos autos do processo - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)