Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 422.1271.5000.0132

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

  • Lei 8.429/92, art. 12, I, II e III (Improbidade administrativa. Sanção penal. Sanção administrativa. E outras).
Improbidade administrativa (Pesquisa Súmulas)
Improbidade administrativa (Pesquisa Jurisprudência)

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