Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.