Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Mamoplastia redutora. Beneficiária diagnosticada com «gigantomastia bilateral e grande assimetria de mamas, com problemas funcionais. Recusa de custeio sob alegação de que a cirurgia indicada não consta do rol de procedimento da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso improvido